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Parceria Público Privada

O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas foi iniciado a partir da publicação da Lei Estadual Nº 12.765 em janeiro de 2005, em consonância com a Lei Nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Posteriormente, foi sancionada a Lei Estadual Nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas e deu outras providências, tais como nova redação aos artigos 4º, 12, e 19 da Lei Nº 12.765 e a criação, na estrutura da Secretaria de Planejamento, a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP.
A seguir, em janeiro de 2006, foi publicado o Decreto Nº 28.844 que instalou o Comitê Gestor do Programa Estadual, o CGPE, órgão superior de decisão do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, vinculado ao Gabinete do Governador, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.765/2005.
Em 2006 o Decreto nº 29.348/2006 instituiu a Comissão Permanente de Licitação – CPL-PPP do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, vinculada ao CGPE. A referida Comissão teve sua composição modificada pelo Decreto nº 37.508/2011.
Em 2010 foi regulamentada, por meio do Decreto nº 35.378/2010, a Lei nº 12.765/2005 que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
Em 09 de março de 2006 foi editada a Instrução Normativa IN/CGPE-001/2006 com o objetivo de estabelecer conceitos, critérios, procedimentos e competências para a atuação da Unidade de PPP.
Em 06 de fevereiro de 2006 a Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006 estabeleceu os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico para empreendimentos de Parceria Público-Privada. A referida Resolução Normativa foi revisada e substituída na íntegra pela Resolução Normativa RN/CGPE-001/2007.
Por meio da Lei nº 14.264 de 06 de janeiro de 2011, foi transferida a competência para conduzir o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas para a Secretaria do Governo do Estado de Pernambuco.
Em 05 de setembro de 2013 foi editada a Instrução Normativa nº 001/2013 que criou o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CGPE.
Em 31 de dezembro de 2013 a Resolução Normativa nº 001/2013 regulamentou as atribuições do Verificador Independente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Por meio da Lei nº 15.225, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, a condução do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas retornou para a esfera de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco.