PPA/LOA/LDO
PPA/LOA/LDOA área de planejamento orçamentário da Seplag, sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento (SEPO), abrange a elaboração do orçamento de maneira alinhada ao Mapa da Estratégia. Por exigência legal, o Estado deve submeter à apreciação da Assembleia Legislativa as três leis relacionadas às finanças do tesouro: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias
é o documento que estabelece as diretrizes do orçamento estadual para o ano seguinte. É uma orientação sobre como será composto o orçamento do Estado. Consta de prioridades e metas da administração pública estadual; estrutura organizacional dos orçamentos; elaboração e execução do orçamento; despesas com pessoal e encargos sociais etc. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Lei Orçamentária Anual
é a lei elaborada pelo Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) que define receitas e despesas do Estado para o ano seguinte. Contém o detalhamento de todo o orçamento: quanto há para investimento, em que áreas, ações e obras serão aplicado; as fontes de recursos, entre outros. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Plano Plurianual
Trata-se de um plano de médio prazo que o Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) elabora para um período de quatro anos. É dividido em planos e ações e deverá ser revisto ano a ano, considerando possíveis mudanças em relação ao documento inicial. O PPA atual do Governo de Pernambuco foi lançado em 2024, para o período de 2024 a 2027, e a Constituição determina que deverá ser revisado a cada ano. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Estas leis tem prazo para serem apresentados e detalham toda receita e despesa do tesouro estadual para o próximo ano. Ainda em julho, segue a LDO, que deverá ser sancionada até o final de agosto. Em outubro seguem os projetos de LOA e PPA, que deverão ser sancionados até dezembro.
As leis orçamentárias do Estado de Pernambuco podem ser consultadas abaixo:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021
Relatório de Projetos em andamento - LDO 2020
Relatório de Manutenção do Patrimônio Público - LDO 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020
Relatório de Projetos em andamento - LDO 2019
Relatório de Manutenção do Patrimônio Público - LDO 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
Lei Orçamentária Anual - LOA
Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026
Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 - Receita 2025 - Despesa 2025
Lei Orçamentária Anual - LOA 2024
Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Lei Orçamentária Anual - LOA 2022
Lei Orçamentária Anual - LOA 2021
Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
Lei Orçamentária Anual - LOA 2019
Lei Orçamentária Anual - LOA 2018
Lei Orçamentária Anual - LOA 2017
Lei Orçamentária Anual - LOA 2016
Lei Orçamentária Anual - LOA 2015
Lei Orçamentária Anual - LOA 2014
Lei Orçamentária Anual - LOA 2013
Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 - Volume II
Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 - Volume I
Lei Orçamentária Anual - LOA 2011
Lei Orçamentária Anual - LOA 2010
Lei Orçamentária Anual - LOA 2009
Lei Orçamentária Anual - LOA 2008
Plano Plurianual - PPA
Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual - PPPA 2026
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2025
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2023
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2021
Plano Plurianual - PPA 2020-2023
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2019
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2017
Plano Plurianual - PPA 2016-2019
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2015
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2014
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2013 - Parte III
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2013 - Parte II
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2013 - Parte I
Plano Plurianual 2012-2015 - Parte II
Plano Plurianual 2012-2015 - Parte I
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2011
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2010
Revisão do Plano Plurianual - PPA 2009
Plano Plurianual 2008-2011 - Parte III