A Comissão de Ética da Secretaria de Planejamento e Gestão (CE/Seplag) é instância consultiva e deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública (CEP), nos termos do Decreto nº 46.853/2018, com a finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.

Instituída pela Portaria Seplag nº 35 de 8 de junho de 2022, alterada pela Portaria Seplag nº 61 de 20 de setembro de 2022, a Comissão tem a finalidade de zelar pela aplicação Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo Estadual, devendo apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas éticas estabelecidas, além de recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da Secretaria, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e comportamento ético.

REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO

O prazo de resposta da Comissão é de até 5 dias úteis.

 Para mais detalhes, consulte informações abaixo:

1. Consulta e autorização de conflito de interesses

O Decreto n° 46.852/2018, que instituiu o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, trouxe a obrigação para todos os agentes públicos de declarar, por meio de requerimento geral, às comissões de ética, qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse público.

Ainda de acordo com o mesmo Decreto, considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente em seu cargo, emprego ou função, em benefício próprio, de parente até o segundo grau civil, de terceiros com os quais o agente mantenha relação de sociedade, ou de organização da qual o agente seja sócio, diretor, administrador, preposto ou responsável técnico.

A consulta sobre conflito de interesses poderá ser realizada por meio de mensagem eletrônica enviada para e-mail da Comissão de Ética (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), no qual o agente público deverá descrever detalhadamente sua consulta/autorização em caso concreto.

Após o recebimento do e-mail, a Comissão de Ética abrirá um processo, pela sua unidade (CET), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e encaminhará ao solicitante o número do processo pelo qual haverá a tramitação da consulta/autorização.

Você também pode consultar a Comissão por meio do canal da Ouvidoria da Seplag, disponível no link abaixo:

2. Apresentação de denúncias e consultas sobre questões éticas

O canal de denúncia da Comissão de Ética da Secretaria de Planejamento e Gestão (CE/SEPLAG) foi construído para receber informações sobre a ocorrência de transgressões éticas em seu ambiente organizacional. Essa é uma ferramenta de comunicação direta com a sociedade e visa a detectar desvios de conduta ética dos servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários que atuam na SEPLAG.

– Quem pode denunciar:

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público. Será garantido o sigilo da autoria da denúncia.

– Meios de fazer a denúncia (Ouvidoria):

1. 1. Acessar o sistema da Ouvidoria:
2. 2. Fazer login, ou continuar sem cadastro (caso o denunciante não se identifique, a Comissão de Ética poderá instaurar o processo, de ofício, se decidir que a denúncia apresenta indícios suficientes para a apuração da infração ética);
3. 3. em “Dados da Manifestação” selecionar a natureza “DENÚNCIA”;
4. 4. selecionar “SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG” como órgão destinatário;
5. 5. descrever sua manifestação com os requisitos: (i) descrição do fato e respectivo normativo transgredido; (ii) indicação da autoria; e (iii) apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Presencialmente:

Sede da Secretaria de Planejamento e Gestão – Rua da Aurora, nº 1377– Santo Amaro– Recife-PE, CEP: 50040-090.

O denunciante poderá se dirigir a qualquer membro da Comissão de Ética.

Atenção:

É assegurado o sigilo dos dados do denunciante.

A Comissão de Ética tem competência para apurar infração ao Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual – Decreto 46.852, de 7 de dezembro de 2018.

Como apresentar DÚVIDA OU CONSULTA relacionada à conduta ética de agentes públicos da SEPLAG:

1. 1. Acessar o sistema da Ouvidoria:
2. 2. fazer login, ou continuar sem cadastro;
3. 3. em “Dados da Manifestação” selecionar a natureza “SOLICITAÇÃO”;
4. 4. selecionar “SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEPLAG” como órgão destinatário;
5. 5. descrever sua manifestação detalhando a dúvida ou caso concreto.

3. Normas relacionadas

Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual – Decreto 46.852, de 7 de dezembro de 2018;

Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual – Decreto 46.853, de 7 de dezembro de 2018;

Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual – Decreto 46.854, de 7 de dezembro de 2018;

Regimento Interno Comissão de Ética/SEPLAG

Portaria Seplag nº 72 de 29 de novembro de 2022;

4. Composição

Portaria Seplag nº 30 de 27 de maio de 2025;

Portaria Seplag nº 61 de 20 de setembro de 2022;

Portaria Seplag nº 35 de 8 de junho de 2022.

A Comissão de Ética da Seplag é composta dos seguintes membros, designados por meio da Portaria Seplag nº 30, de 27 de maio de 2025: